Saiba mais sobre o novo limite de margem consignável liberado durante a pandemia
Conforme a Lei 14.1431 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro o limite da margem de crédito consignado para aposentados sofreu um aumento de 5% passando de 35% para 40%. O aumento aplicado é válido até 31 de dezembro de 2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de março de 2021.
De acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e funcionários públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, policiais e bombeiros.
A LEI
A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1.006/2020, aprovada no Senado em 10 de março com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A medida foi aprovada como Projeto de Lei de Conversão 2/2020, pois sofreu mudanças na Câmara dos Deputados.
A lei prevê possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. A contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.
INSS
O texto também modifica a Lei 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a nova lei, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Antes, a regra determinava essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021.
Outra modificação feita na legislação autoriza o INSS a compartilhar com as entidades de previdência complementar as informações sobre as mortes de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.
O texto também autoriza o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares (que serão elencados em ato posteriormente). Anteriormente, era necessário passar por perícia para ter o benefício. Essa dispensa tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
É especialista em Administração, Negócios e Marketing, mestre em Engenharia e graduado em Engenharia de Produção.
- Como Fazer Empréstimo Pessoal Fácil e Rápido Online? - 29 de abril de 2025
- Quanto Vou Pagar em um Empréstimo de 2 Mil? Veja as Opções - 26 de abril de 2025
- Empréstimo de 1000 Reais na Hora: Como Conseguir? - 20 de abril de 2025